De acordo com o definido na Lei n..º 15/2013 de 8 de fevereiro de 2013, a mediação imobiliária é a procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis (como, por exemplo, o direito de propriedade sobre um imóvel), bem como a permuta, trespasse, arrendamento ou cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, por exemplo).

A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se no desenvolvimento das seguintes ações:

I. Prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes (sendo considerados como clientes a pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada nos termos da lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária);

II. Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.

As responsabilidades das mediadoras imobiliárias são:

As mediadoras imobiliárias encontram-se obrigadas ao cumprimento de diversos deveres para com os seus clientes, nomeadamente:

I. Certificarem-se que, no momento da celebração do contrato de mediação, os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irão ser promovidos;

II. Garantir a correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes;

III. Propor aos destinatários os negócios de que for encarregue, fazendo uso da maior exatidão e clareza quanto às características, preço e condições de pagamento do imóvel em causa, de modo a não os induzir em erro;

IV. Comunicar imediatamente aos destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado.